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Clipping Diário Matraca
Clipping Matraca
O clipping "A Criança e o Adolescente na Mídia" é uma publicação diária que apresenta o resumo das principais notícias do dia veiculadas pelos jornais O Imparcial, Jornal Pequeno, O Debate e O Estado do Maranhão sobre crianças e adolescentes. O clipping é distribuído para profissionais da área de comunicação, Ong’s, instituições de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, conselhos e demais pessoas interessadas no tema.
São Luís/MA, 14/07/2008> nº 1070
Conselheiros tutelares são eleitos em São Luís
No dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 18 anos, a população dos bairros João Paulo e Coroadinho e da zona rural de São Luís foi convocada para eleger os seus representantes nos conselhos tutelares de cada uma dessas regiões. No caso do Conselho Tutelar da zona rural, que ainda está em vias de ser implantado, esta foi sua primeira eleição. A votação, coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), teve início às 9h e terminou às 17h. No pólo Coroadinho/João Paulo, o público estimado de pessoas aptas para votar era de 159 mil pessoas. O universo total de votantes foi estimado em mais de 200 mil pessoas, de acordo com o título de eleitor e relatórios do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). “Foram habilitados a votar os cidadãos que tinham o título de eleitor cadastrado na zona do próprio bairro. No caso da área Coroadinho/João Paulo, há três seções eleitorais, de número 2, 3 e 90. Foram montadas 56 seções eleitorais no colégio Batista Daniel de La Touche (no João Paulo), 48 seções na Unidade Escolar Professor Rubem Almeida (Coroadinho) e 60 seções na Unidade Integrada Darcy Ribeiro (Sacavém)”, explicou Arlete Ayres, da coordenação do pleito. Para cada Conselho Tutelar, foram abertas cinco vagas. Para o pólo Coroadinho/João Paulo 20 candidatos se habilitaram para a disputa. Para o pólo da zona rural, foram 15 candidatos habilitados. A votação foi manual, pois o CMDCA não conseguiu, no TRE, a disponibilização de urnas eletrônicas, por questões de tempo hábil para a programação e reserva do equipamento. O escrutínio foi realizado de forma manual, voto a voto, a partir das 17h no Centro de Ensino Médio Liceu Maranhense, no Centro. A organização prometeu conferir todos os votos durante a madrugada para encerrar os trabalhos sem interrupções. O mandato de um conselheiro dura três anos. De acordo com o artigo 131 do ECA, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo comprimento dos direitos da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar é, na prática, um instrumento dos cidadãos para orientar e tomar providências nos casos em que crianças ou adolescentes estejam em situação de risco social, seja de abandono, de exploração sexual, de violência ou de discriminação. (O Estado do Maranhão, p.5, 14/7)
ECA faz 18 anos com desafios à frente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atinge hoje a sua maioridade. A trajetória da lei, criada para garantir direitos e deveres do segmento infanto-juvenil, ao longo desses 18 anos, é marcada por vários avanços, mas muitos obstáculos a serem superados. Criado em 13 de julho, a Lei n° 8.069 marcou uma nova fase de direitos da população infanto-juvenil, com novas concepções e diretrizes. A partir do ECA houve uma maior articulação de ações governamentais e não-governamentais, além da criação dos Conselhos Tutelares para garantir o cumprimento da legislação. “O Estatuto mudou a realidade da violência, abandono e negligência imensurável com crianças e adolescentes e estabeleceu punição aos violadores dos direitos desse segmento populacional, porque hoje há uma lei que os defende, que reconhece os seus direitos, inclusive no aspecto judicial”, frisa o promotor da Infância e Juventude de São Luís, Márcio Thadeu Silva Marques. Para a coordenadora da Agência dos Direitos da Infância Matraca, Lissandra Leite, “o Estatuto da Criança e do Adolescente representou um grande avanço para a garantia de direitos de crianças e adolescentes em nosso país. Em torno das suas diretrizes, muitas políticas públicas foram implementadas com um caráter e metas diferentes do que tínhamos antes”.
Desafios - Mas, apesar de todas essas mudanças significativas, ainda se discute se o Estatuto, ao longo desses 18 anos, tem sido efetivamente aplicado em estados e municípios do país. Para a vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Marta Andrade, o desconhecimento do ECA pela sociedade ainda é um entrave para que o segmento infanto-juvenil não usufrua plenamente de seus direitos. “É uma das legislações mais avançadas, mas a sociedade, inclusive as crianças e os adolescentes, não sabe utilizá-la para garantir os seus direitos. Isto se reflete no próprio receio ou desconhecimento sobre a existência dos Conselhos Tutelares, por exemplo”, destaca. O conselheiro tutelar do Centro, Luís Lessa, explica que o desconhecimento da sociedade sobre o Estatuto gera também interpretações equivocadas e mitos que interferem no desenvolvimento do seu processo de consolidação. “O desconhecimento muitas vezes gera mitos, como o de que o ECA só garante direitos e é promotor da impunidade, o que não é verdade. O Estatuto julga o adolescente com muito mais rigor do que uma lei penal. Em 45 dias deve ocorrer toda investigação, deve ser aplicada a medida, e ele vai passar, se for um caso gravíssimo, três anos internado. Então, esse pensamento pode contribuir para gerar mais traumas e privações de direitos fundamentais, os quais esses adolescentes já estão sujeitos desde que nasceram”, avalia. (O Estado do Maranhão, p.23,13/7)
Aniversário do ECA será lembrado por instituições em São Luís
As comemorações dos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já estão acontecendo desde a semana passada. Na última quinta-feira, foi realizado o Seminário Estadual de Implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (Sinase), promovido pelo Departamento de Serviço Social da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e pela Fundação Sousândrade. Em Brasília, também houve comemoração com a apresentação do documento “Estatuto da Criança e do Adolescente: 18 anos, 18 Compromissos - A criança e o adolescente no centro da gestão municipal”, que propõe que as organizações que atuam na defesa dos Direitos da Infância e Adolescência apresentem este documento aos candidatos a prefeito e vereador em todos os municípios brasileiros nas próximas eleições e firmem o compromisso de colocar em prática as sugestões. Para esta semana, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís (CMDCA), a Rede Amiga da Criança, o Fórum de Organizações Não-Governamentais em Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA) e a Agência de Notícias da Infância Matraca prepararam várias ações nos bairros de São Luís, iniciadas ontem e que prosseguem até sexta-feira. A programação inclui torneios esportivos, palestras, oficinas e atividades culturais. (O Estado do Maranhão, p.23, 14/7)
Ainda falta divulgação para Estatuto da Criança e do Adolescente
Apesar de estar completando 18 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ainda não é aplicado como deveria. Para os especialistas na área, a solução para que o documento tenha uma maior aplicabilidade é a sua maciça divulgação, inclusive com o público ao qual se destina. “Nós achamos que trabalhar a divulgação do Estatuto, este ano, pela base, que é a educação é um grande avanço para eles que serão os adultos de amanhã fiquem conscientes dos seus direitos e deveres”, afirma a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ilvaneide Ferreira. Já o gerente da Organização Não Governamental (ONG) Plan, Luís Marcos Medeiros, aponta que a solução estaria, não apenas na divulgação, mas na cobrança do poder público. “É preciso que a promotoria esteja provocando o poder público para garantir o cumprimento do Estatuto, ou seja, garantir prioridade absoluta para os direitos fundamentais ao público infanto-juvenil. E a sociedade tem que entender o seu dever de garantir este direito, para que não sejam estimuladas certas violações, como o trabalho infantil, que ainda apresenta altos índices”, ressalta. Apesar dos 18 anos do ECA, ainda prevalece a imagem da legislação como medida apenas protetiva, por isso, muitos defendem alterações, como o projeto de redução da maioridade penal, que está atualmente em tramitação no Congresso Nacional. “É um grande equívoco do legislador porque ele não percebe que o que está levando uma pessoa a cometer o ato infracional são as condições estruturais e conjunturais a que está submetida. Lógico que existem casos específicos, mas isso não justifica mudar a legislação para a comunidade inteira, pois esses casos podem ser devidamente tratados se forem aplicadas as medidas corretas”, analisa.
Conquistas - Entre as maiores conquistas do Estatuto, pode-se destacar a criação dos conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, que são órgãos deliberativos em que a sociedade civil e o governo têm a oportunidade de discutir, propor e monitorar as políticas públicas de atenção à população infanto-juvenil; e dos Conselhos Tutelares (CT), que realizam o atendimento direto da sociedade com o objetivo de garantir o cumprimento da garantia de direitos do segmento na sua área de atuação. “Os conselhos são importantes instrumentos no município para garantir o direito da criança e do adolescente e até auxiliar nas políticas publicas, já que permite que o município conheça a sua realidade”, avalia a coordenadora do Centro de Defesa Marcos Passerini, Nelma Pereira. Atualmente, os conselhos estaduais do Direito da Criança e do Adolescente (CEDCA) fazem parte de quase 90% dos municípios brasileiros, segundo a última pesquisa divulgada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), em 2007. Mas o Maranhão é um dos estados em que essa cobertura está abaixo dos 80%. Dos 217 municípios maranhenses, 189 têm conselhos municipais da Criança e do Adolescente (CMDCA) e 167 são atendidos pelos Conselhos Tutelares (CT). (O Estado do Maranhão, p.24, 13/7)
Falta investimento governamental em políticas públicas para o segmento infanto-juvenil
Os investimentos no atendimento do segmento infanto-juvenil ainda não são prioridades para os governos federal, estadual e municipal, segundo dados do Observatório Criança e de uma pesquisa realizada pelo Departamento de Serviço Social da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), no período de 2003 a 2005. As políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes deveriam ser prioridade das administrações do país, segundo o artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que ainda não acontece efetivamente. De acordo com as professoras da UFMA, Cândida da Costa e Selma Maria Muniz, e do Centro de Ensino Tecnológico (Cefet), Lícia Cristina Araújo, responsáveis pela pesquisa, o maior avanço ocorreu na área da saúde e educação, nas quais estas políticas públicas alcançaram crescimento positivo em pequeno intervalo de tempo e um investimento condizente com o que está previsto no Estatuto. Porém, as especialistas explicaram que deve haver uma melhor distribuição e aplicação dos recursos destinados a essa área. “Desde a criação do ECA, ainda não se alcançou a prioridade pelo ensino básico (infantil, fundamental e médio), então é necessário o Estado investir mais neste objetivo”, explica a pesquisadora Lícia Araújo.
Assistência - Já as políticas de assistência social, combate ao trabalho infantil e violência contra a criança e o adolescente ainda deixam a desejar. O investimento na política de assistência social, que é a mais voltada para os pontos vulneráveis deste segmento, tem um orçamento muito baixo, chegando a 1%, o que preocupa, pois 60% das 72 mil famílias maranhenses estão na linha de pobreza. Houve um aumento, em 2005, de 10% para 16% de crianças no trabalho infantil e no combate à violência contra a criança e o adolescente, houve o avanço no registro de denúncias: 3.000 na Vara da Infância e Juventude e 1.032 nos Conselhos Tutelares. Porém, a responsabilização do agressor e a condição de infra-estrutura e dos mecanismo para investigação são insuficientes e precárias. A coordenadora da pesquisa, Cândida da Costa, afirma que é necessária a atenção redobrada. “Esse números que refletem a realidade das nossas crianças e adolescentes alertam para precariedade da condição de vida em nosso estado, mesmo com os 18 anos do Estatuto, que garante prioridade absoluta a este segmento. Então, é o momento de se cobrar mais investimento e uma melhor articulação com as políticas de forma a contribuir para reduzir essa condição de vulnerabilidade e garantir condição de vida digna”, ressalta. (O Estado do Maranhão, p.24, 13/7)
Estatuto da Criança chega à maioridade
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteçãointegral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. É o que diz o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que comemora hoje 18 anos de existência. Antes do ECA entrar em vigor, o Código de Menores, segundo Leila Andrade, Secretária Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), era preconceituoso e ultrapassado. “Tal código era retrógrado porque não protegia a criança e o adolescente. Quando tinha algum problema, o código determinava a retirada do menor de seu lar e o colocava em abrigos em regime de internação e não existiam ações sócio-educativas”, comenta Leila.O cumprimento do ECA é resultado de avanços dos planos nacionais, estaduais, conselhos tutelares, movimentos dos Cras e Creas, sistemas de garantia de direito e dos Gts, grupos de trabalhos. “O estatuto está sendo respeitado graças a parcerias e claro, a sociedade civil organizada que vem denunciando os crimes de abuso sexual e trabalho infantil”, comemora a secretária.
Proteção - Em comemoração aos 18 anos do estatuto, eleições foram feitas para a implantação de mais um conselho tutelar na área rural. Com isso, são seis conselhos encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme o ECA. Conforme prevê o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-Conanda, o Maranhão tem um conselho tutelar para cada 200 mil habitantes, encaixando-se nas normas exigidas nacionalmente. “Sabemos que é necessário avançar mais para cumprirmos os direitos da criança e do adolescente, mas com os trabalhos sócio-educativos dos conselhos conseguiremos manter a vigilância constante no território familiar”, finaliza Leila Andrade. (O Imparcial-MA, p.13, 13/7 - Vanessa Moreira)
ECA ainda precisa superar desafios regionais, diz Unicef
Ao celebrar a maioridade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o país já tem o que comemorar. A avaliação é da representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, Marie-Pierre Poirier. Ela destacou que a legislação, ao longo de seus 18 anos, ajudou, inclusive, a elevar os padrões internacionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente. “Não só o Brasil, mas muitos países, depois que adotaram a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, tentaram refletir isso dentro de um marco legislativo nacional. O ECA ajudou muito porque saiu rapidamente e até mesmo avançou em alguns elementos mais do que a própria convenção”. Ela ressaltou, entretanto, que os avanços conquistados pela legislação representam apenas um primeiro passo para que, de fato, a realidade de crianças e adolescentes possa ser transformada. Ao falar sobre a educação no Brasil, Marie-Pierre elogiou a ampliação do acesso de crianças e adolescentes às escolas – quase 98% da população –, mas lembra que um país que é capaz de alcançar tal percentual precisa batalhar para superar os outros 2%, que representam cerca de 660 mil alunos fora das salas de aula. (Jornal Pequeno-MA, p.20, 13/7)
Ato público pelo fim do trabalho infantil em comemoração aos 18 anos do ECA em São Luís
Em uma parceria com Ministério Público do Trabalho da 16ª Região, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Maranhão e Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social de São Luís, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes), integrou uma mobilização pelo fim do trabalho infantil. Realizado na tarde de sexta-feiraontem (11), na Avenida Colares Moreira, em frente ao Shopping Tropical, o ato público foi feito com o objetivo de lembrar a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 18 anos neste domingo. Durante a mobilização, dirigentes e representantes dos órgãos envolvidos fizeram uma panfletagem com material de conscientização sobre o problema do trabalho infantil. “Nossa meta é sensibilizar a população para o fato de que a criança e o adolescente devem ser protegidos e, que essa não é uma responsabilidade somente do poder público, mas de toda a sociedade”, disse a secretária adjunta da Sedes, Roseli Ramos. (Jornal Pequeno-MA, p.15, 14/7)
CPI da pedofilia chama ex-assessor do Senado
A CPI da Pedofilia vai ouvir um ex-assessor do Senado que é suspeito de usar um computador da Casa para divulgar imagens de sexo com crianças. O presidente da CPI, senador Magno Malta (PR-ES), suspeita ainda que pode haver mais servidores envolvidos. O economista José Carlos Jacob de Carvalho, 49, é apontado por investigação da Polícia do Senado e da Polícia Federal como responsável por armazenar material de pedofilia. De acordo com registros na Casa, ele ficou lotado nos gabinetes da liderança do governo, da primeira vice-presidência e, por último, na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). “Eu o demiti assim que soube da denúncia, em junho do ano passado. E, quando a CPI da Pedofilia começou, fiz questão de avisar o senador Magno Malta (PR-ES)”, afirma Mercadante. “Só não fiz divulgação, porque fui informado de que o caso corria em segredo de Justiça”, completou. Na última semana, Mercadante foi relator do projeto de lei sobre crimes cibernéticos. Ele elaborou uma emenda que considera crime o armazenamento e a receptação de imagens de sexo com crianças. Mercadante contou que, antes de demitir Carvalho, questionou-o sobre as imagens. “Ele negou tudo, mas disse que fazia uma pesquisa sobre sexualidade. Eu disse a ele que isso era incompatível com as funções que eu havia determinado e o demiti”, disse. (Jornal Pequeno-MA, p.24, 13/7)
TV: comemorada classificação indicativa
O Secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, comemorou, sexta-feira última, os resultados positivos da Portaria 1.220, que regulamenta as novas regras da Classificação Indicativa da programação da TV brasileira e completa um ano. “Significa que as emissoras colocaram em prática as novas normas atribuídas pelo Ministério da Justiça e que este documento endossa a efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes”, destacou Tuma Júnior. Resultado de três anos de intenso debate entre o Ministério da Justiça (MJ), emissoras de TV, produtores, exibidores, representantes da sociedade civil organizada, Ministério Público e órgãos públicos vinculados à defesa dos direitos humanos, a Portaria 1.220 mostrou que foi possível aprimorar a metodologia da classificação e a divulgação de informações sobre o conteúdo de obras audiovisuais. O balanço desse ano de vigência é positivo. Neste período, o MJ monitorou a veiculação dos símbolos e de seus padrões e constatou que a veiculação foi e vem sendo cumprida, avaliou o secretário. Nesses 12 meses, foi possível classificar cerca de 1.800 obras, das quais mais de 1.700 tiveram a autoclassificação deferida, e apenas 50 processos foram indeferidos, pelo aumento ou diminuição da autoclassificação pretendida. Esses números são a prova de que houve grande entendimento por parte das emissoras, produtoras, distribuidoras e representantes, argumentou Tuma Júnior. (O Estado do Maranhão, p.17, 13/7)
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> Equipe da Agência de Notícias da Infância Matraca: Marcelo Amorim, Lissandra Leite, Jeane Pires, Luciano Nascimento, Ramon Bezerra.
