18 de novembro - Dia do Conselheiro Tutelar

No dia 18 de novembro é comemorado o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. Em São Luís, na segunda-feira (19), a Câmara de Vereadores promoverá, a partir das 09h, uma audiência pública para homenagear conselheiros e ex-conselheiros tutelares.

A dat foi assim definida em virtude do processo de organização dos conselheiros, durante o encerramento do seminário nacional de conselheiros tutelares de todo o país ocorrido em 2000, tendo sido deliberado pelos presentes que este dia seria dedicado a estes profissionais por considerar aquele momento o marco da organização dessa atividade profissional.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em lei. O conselho tem a responsabilidade de atender crianças e adolescentes em situação de risco, aplicando medidas de proteção, podendo requisitar serviços públicos na área da Saúde, Educação, Serviço Social, Previdência, Trabalho e Segurança, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ao lado dessa função, cabe ainda ao conselheiro tutelar registrar todas as informações referentes aos casos atendidos e alimentar o SIPIA (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência) um banco de dados sobre os casos de desrespeito e omissão dos direitos de crianças e adolescentes de todo o Brasil. O Sipia funciona como uma rede de informações geradas através dos Conselhos Tutelares, que deverão registrar todos os casos em que crianças e adolescentes tenham seus direitos violados.

Essas informações serão utilizadas para subsidiar a formulação das políticas de atendimento à população infanto-juvenil do País. Poderá ser utilizado, também, para a criação de projetos, leis municipais, programas de atendimento, pesquisas e estudos sobre a realidade.

Após 17 anos de vigência do ECA, a existência dos Conselhos Tutelares tem se mostrada rica em experiências quase sempre positivas de diversos conselhos. A discussão e o fortalecimento dessa instância é fundamental para uma mudança social de fato, já que os conselheiros tutelares lidam com o cotidiano e a contradição entre o direito de crianças e adolescentes e as reais condições sócio-políticas-culturais-econômicas do País, traduzidas cotidianamente em casos de agressão física, omissão do poder público, abuso ou exploração sexual, abandono, trabalho infantil, evasão escolar, dentre outros, registrados nos diversos municípios brasileiros.

Fonte: Agência Matraca com informações do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra crianças e adolescentes