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13 de Julho: 18 anos do ECA e escolha de novos conselheiros tutelares

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de São Luís realiza no dia 13 de julho, domingo, das 9 às 17 horas, a eleição para a escolha dos conselheiros tutelares da área coroadinho-joão paulo e para o novo conselho tutelar da área rural. A eleição acontece em um dia significativo para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, no dia 13 de Julho a lei que institui o Conselho Tutelar, o Estatuto da Criança e do Adolescente atinge sua maioridade e completa 18 anos.

A votação será realizada em várias escolas (confira a lista abaixo) da região. 20 (vinte) candidados disputam cinco vagas para o conselho tutelar da área coroadinho joão-paulo e 15 (quinze) candidatos disputam as cinco vagas para o conselho tutelar da área rural, que está sendo implantado neste ano e é uma antiga reivindicação dos moradores dessa área, devido à carência de instrumentos para garantir políticas voltadas à infância e adolescência dessa região.

O processo de escolha dos conselheiros é coordenado pelo CMDCA, órgão responsável por conduzir o processo de escolha de novos conselheiros tutelares e acontece como uma eleição normal, onde a população residente na área de abrangência do conselho tutelar vota em apenas um candidato e os cinco mais votados serão os conselheiros tutelar. O mandato de um conselheiro dura três anos. De acordo com o Art. 131 do ECA, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Assim, o Conselho Tutelar é um instrumento dos cidadãos para orientar e tomar providências nos casos em que crianças ou adolescentes estejam em situação de risco social, seja de abandono, de exploração sexual, de violência, de discriminação, entre outras. Ainda segundo o ECA (Art.132) cada município deverá ter , no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros.

O que faz o Conselheiro Tutelar
• Atende as denúncias e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos;
• Aplica medidas de proteção às crianças e aos adolescentes e medidas administrativas aos pais e responsáveis;
• Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos;
• Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado a cada caso;
• Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias;
• Fiscaliza em conjunto com o Ministério Público e o Juiz da Infância e Juventude as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento em regime de orientação e apoio sócio-familiar; apoio sócio-educativo em meio aberto; colocação familiar; abrigo; liberdade assistida; semi-liberdade; internação;
• Não é uma entidade de atendimento direto (abrigo, ONG etc);

Processo de escolha do Conselheiro Tutelar: como votar?
• Voto direto, secreto e facultativo de cidadãos maiores de 16 anos que sejam eleitores do município de São Luís devidamente cadastrado no T.R.E, e que tenha domicílio eleitoral na área de abrangência do referido conselho tutelar.
• O votante deverá se apresentar no momento da votação com seu título de leitor e um documento de identificação com foto;
• Cada eleitor poderá votar em apenas um candidato em sua área;
• O processo é regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
• O Conselheiro Tutelar é escolhido pela comunidade para mandato de 3 anos, e é permitida uma recondução a ser feita em processo de escolha;

Locais de votação para área Coroadinho-João Paulo:

LOCAIS	ZONAS	SEÇÕES
Colégio Batista (Daniel de La Touche Av. Getúlio Vargas, 214 – João Paulo)	2 3	61 - 62 – 63 – 64 – 65 – 66 – 67 – 68 – 69 – 71 – 73 – 74 - 82 – 83 – 84 – 85 – 86 – 87 – 88 – 89 – 127 - 129 – 143 – 144 – 145 – 146 – 147 – 148 – 167 – 169 - 185 – 207 – 208 – 196 -216 – 226 – 227 56 – 57 – 58 – 59 – 90 – 159 - 132 – 133 – 134 – 165 – 178 -168 – 169 – 170 – 171 – 172 – 173 – 195 – 201
Unidade Escolar Professor Rubem Almeida (Rua da Mangueira, s/n – Coroadinho)	90	9 – 10 – 11 – 12- 13 – 18 – 19 – 20 – 21 –22 – 23 – 24 – 74 – 75 – 77 – 82 – 84 – 90 - 95 – 101 – 103 – 107 – 108 – 115 - 118 – 121 - 122 - 129 – 131 – 132 – 133 –135 – 138 – 140 – 141 – 142 – 145 –148 - 153 – 154 - 155 - 157 – 158 – 162 – 165 - 166
Unidade Integrada Darcy Ribeiro (Av. dos Africanos, s/n - Sacavém )	90 2	1 – 2 – 3 – 4 – 5 – 6 – 7 – 8 – 14 – 15 – 16 – 17 – 37 – 38 – 39 – 40 – 41 – 42 – 66 – 67 – 68 – 69 – 70 – 78 –85 – 89 – 93 – 97 – 98 – 99 - 102 – 111 - 116 - 125 – 143 - 160 70 – 72 – 75 – 76 – 77 – 78 – 79 – 80 – 81 – 90 – 91 - 128 – 176 – 179 – 211 – 214 – 168 - 205 - 209 – 215 – 229 – 233 235 - 240

Locais de votação para Área Rural de São Luís:

LOCAIS	ZONA	SEÇÕES
Unidade Integrada José Gonçalves do Amaral Raposo (Rua da Piçarra, s/n - Pedrinhas)	89 90	7 – 8 – 9 – 146 – 242 25 – 26 – 27 – 33 – 34 – 35 – 36 - 53 – 54 – 55 – 56 - 71 – 76 - 83– 86 – 87 –110 123 – 126 - 128 – 136 – 149 - 152– 167
Unidade Integrada Major José Augusto Mochel (Rua Principal, s/n - Maracanã)	90	28 – 29 – 30 – 31 – 32 – 81 - 49 – 50 – 51 – 52 - 57 – 58 – 59 – 60 - 61 – 62 – 63 – 64 – 65 – 72 – 79 – 88 – 94 – 96 – 100 –112 – 113 – 114 – 117 – 124 - 134 – 139 – 147 - 150 - 151 – 159 – 161 - 163 – 168
Unidade Integrada Uruati (BR 135 – s/n – Rio Grande)	89	10 – 11 – 12 – 78 – 80 –137 - 142 –147 202 – 209 – 266 – 280 90 109 – 137
Colégio Gomes de Sousa (Rua da Igreja, s/n – Vila Maranhão)	90	43 – 44 – 45 – 46 – 47 – 48 – 104 – 120 - 127 – 146 – 164
Escola Comunitária Nice Lobão/Instituto São Jerômino (Av. São Jerônimo, 23 b - Vila Magril)	89	1 – 2- 3 – 79 – 86 – 108 - 115 – 121 – 125 – 164- 187– 188 -196 – 198 - 210 – 214 – 216 -235 -247 - 257 - 268 – 277 – 278.
Colégio Juvêncio Matos (Rua Principal, s/n - Tibiri)	89	46 – 47 – 48 – 49 – 50 – 51 - 76 – 77 – 102 – 149 – 150 - 151 – 189 – 225