Prioridade Absoluta

O que é Prioridade Absoluta
O boletim "Prioridade Absoluta" é produzido semanalmente pelas agências integrantes da Rede ANDI Brasil e traz a agenda dos principais acontecimentos relacionados com os direitos da criança e do adolescente e sugestões de pauta para a mídia (editores, pauteiros, repórteres, etc.). Assim como o clipping "A Criança e o Adolescente na Mídia", o boletim também é distribuído a jornalistas, entidades de promoção e defesa dos direitos infanto-juvenis, conselhos de direitos e tutelares, etc.

São Luís/MA, 28/05 a 03/06/2007> Edição nº130

SUGESTÃO DE PAUTA DA SEMANA

VII conferência Municipal de dos Direitos da Crianças e do adolescentes discutirá Direitos Humanos

Será realizada no período de 29 a 31 de maio, a VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A conferência é aberta a toda a comunidade e pode ser definida como o foro municipal de debates sobre a atual situação das crianças e dos adolescentes, com a preocupação de apontar para a implantação de políticas públicas prioritárias de proteção integral. O tema deste ano é "Concretizar Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - Investimento Obrigatório” e contempla as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá início às 18h amanhã, 29, no Salão Daniel de La Touche – Grand São Luís Hotel (Pça Dom Pedro II, nº 299, centro). Este ano a conferência municipal discutirá, entre outros assuntos, os seguintes temas:

O Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo (SINASE) - como marco regulatório do atendimento;
O Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitário: marco regulatório da política de proteção e;
O orçamento Criança e Adolescente: garantia de direitos.

O três temas, além de atuais são de suma importância para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, por se constituírem marcos no âmbito do atendimento, da proteção e da garantia de direitos.

O SINASE é constituído por um conjunto de princípios, diretrizes, normas e procedimentos que visam estabelecer parâmetros que disciplinam a execução das medidas socioeducativas no Brasil. Um dos objetivos deste eixo é a garantia do devido processo legal na apuração do ato infracional e na execução das medidas socioeducativas com a aplicação da defesa técnica dos adolescentes a quem se atribui o ato infracional, por meio do fortalecimento e criação das defensorias públicas estaduais, integração dos órgãos operacionais por meio dos plantões interinstitucionais e a expansão das delegacias especializadas de apuração de ato infracional. Além disso, pretende-se também discutir a competência do poder público na execução e no financiamento do sistema socioeducativo, garantindo nos orçamentos públicos recursos suficientes para o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei.

Com relação ao Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitário, a perspectiva é que ele passe a ser o marco conceitual para as políticas, programas e serviços voltados ao exercício do direito à convivência familiar e comunitária, com vistas à desinstitucionalização de crianças e adolescentes e a garantia do seu direito ao convívio familiar e comunitário. A discussão sobre o plano vai tratar do incentivo a elaboração e implementação dos planos estaduais e municipais de promoção, proteção e defesa do direito à convivência familiar e comunitária em consonância com plano nacional. Outro ponto é o entendimento de que a mídia deve atuar como parceira na abordagem dos temas afetos ao direito à convivência familiar e comunitária.

O terceiro eixo é o do orçamento criança, durante a realização da conferência vai ser suscitado o debate público sobre o financiamento das políticas definidas nas conferências municipais, estadual, distrital e nacional (campanhas para a captação de recursos, prestação de contas, divulgando os resultados e impactos).

Para os movimentos de defesa da infância e adolescência o entendimento é que, para se efetivar as políticas públicas para a infância e adolescência, é necessário avançar na discussão sobre o orçamento criança, especificamente na articulação do governo e da sociedade civil, democratização dos processos orçamentários e na ampliação dos recursos públicos na área criança e do adolescente.(Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO).

Ao final da conferência serão escolhidos os delegados para a Conferência Estadual. De acordo com o Conanda, os municípios têm até o dia 30 de junho para realizarem a conferência. Já os estado têm até o dia 30 de setembro.

Segundo definições do CONANDA, cada Estado será representado por um número mínimo de 22 delegados, entre representantes dos Conselhos Municipais e Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente; de Conselhos Tutelares; de órgãos governamentais e de entidades não governamentais. Cada representação estadual/distrital terá a participação de quatro delegados adolescentes.

Programação:

Dia - 29/05/2007 (Terça)

18h40 - Mesa de Abertura:

19h30 - Conferência Magna: Concretizar Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
Conferencista: Edson Sêda.

Dia - 30/05/2007 (Quarta)

8h00 - Credenciamento

9h00 - Aprovação do Regimento Interno da Conferência

10h00 - Painel 1: Convivência Familiar e Comunitária: Direito de Todas as Crianças e Adolescentes.
Painelista: Alexandre Reis. Debatedores: Representantes das Políticas Públicas de Assistência Social, Saúde e Educação.

11h00 – Plenária

11h30 - Trabalho em Grupos

12h30 - Almoço

14h00 - Dinâmica de integração

14h30 - Painel 2: A Implementação do Orçamento Criança em São Luís.
Painelista: Francisco Sadeck. Debatedores: Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Representante da Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação do Programa Prefeito Amigo da Criança de São Luís.

15h10 – Plenária

16h00 - Trabalho em Grupos

19h00 Solenidade de Posse da 8ª Gestão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

19h40 - Coquetel

Dia 31/05/2007 (Quinta)

8h30 - Painel 3: Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo como marco regulatório do atendimento socioeducativo,
Painelista: Joisiane Gamba. Debatedores: Representantes da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNAC, Fundação Municipal da Criança e Assistência Social - FUMCAS, 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude.

9h30 - Plenária

9h50 - Trabalho em Grupos

12h30 - Almoço

14h00 Plenária Final – Aprovação de Propostas para Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

16h00 - Escolha de Delegados para Conferência Estadual.

17h00 - Encerramento

Mais Informações:
Renato Pedrosa
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís
Rua Isaac Martins, nº 84, Centro – São Luís/MA
3214 1073 / 3214 1088

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