Prioridade Absoluta

O que é Prioridade Absoluta
O boletim "Prioridade Absoluta" é produzido semanalmente pelas agências integrantes da Rede ANDI Brasil e traz a agenda dos principais acontecimentos relacionados com os direitos da criança e do adolescente e sugestões de pauta para a mídia (editores, pauteiros, repórteres, etc.). Assim como o clipping "A Criança e o Adolescente na Mídia", o boletim também é distribuído a jornalistas, entidades de promoção e defesa dos direitos infanto-juvenis, conselhos de direitos e tutelares, etc.

São Luís/MA, 09 a 15/07/2007> Edição nº136

SUGESTÃO DE PAUTA DA SEMANA

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 17 anos

No próximo dia 13 de julho, a lei 8.069, mais conhecida como Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), completa 17 anos. Criado em 1990 por iniciativa popular, o Estatuto é considerado um avanço na legislação brasileira. Seus 267 artigos, consagra como dever de governos, da sociedade e da família o princípio da prioridade absoluta na garantia e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, também conhecida como doutrina da proteção integral.

Assim, além de assegurar os direitos à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária a crianças e adolescentes, ele proíbe práticas prejudiciais ao pleno desenvolvimento desses seres em formação. Entre os seus objetivos, portanto, estão o fim do trabalho infantil, a extinção da violência contra crianças e adolescentes e a execução de melhores políticas de saúde e educação.

Uma das principais conquistas do Estatuto foi a criação de mecanismos de participação da sociedade no enfrentamento à violação de direitos e na deliberação e fiscalização de políticas públicas como os Conselhos Tutelares e os Conselhos de Direitos. O mesmo pode ser dito para os programas de políticas públicas voltados para a legitimação da participação dos movimentos sociais que articulam e conscientizam sobre os mecanismos criados para a efetivação dos direitos, por exemplo o fóruns dos direitos das crianças e dos adolescentes (Fórum DCA).

Desafios - Por isso, ao lado de tantas conquistas, nesses 17 anos a sociedade tem que enfrentar muitos desafios para que o ECA seja implementado completamente. Uma delas é colocar em prática o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que redefine as atribuições dos governos nas instâncias municipal, estadual e federal no atendimento ao adolescente em conflito com a lei. O documento, formaliza um padrão para a aplicação de medidas socioeducativas sem que isto dependa apenas da decisão subjetiva dos gestores.

As medidas socioeducativas são aplicadas nos casos de descumprimento da lei praticados por adolescentes, elas variam podendo ir da advertência a internação em estabelecimento educacional. O ECA determina que as medidas de internação e semi-liberdade devem ser aplicadas apenas em casos excepcionais. Além disso, as unidades de internação para adolescentes em conflito com a lei recebem críticas contundentes há anos por parte de associações de mães dos internos, organizações não-governamentais, parlamentares e órgãos do governo.

Ainda assim, elas são o destino de mais de 50% dos jovens julgados culpados por delitos. Segundo a Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da SEDH, há atualmente 12.560 adolescentes em regime de internação enquanto 24 mil estão em liberdade assistida no Brasil.

Para os casos em que a internação se mostra realmente necessária, o Sinase estabelece também os termos nos quais ela deve ser feita. A adoção de um modelo pedagógico em concordância com a lei, atendimento médico, prevenção às drogas e doenças sexualmente transmissíveis estão entre os itens exigidos pelo documento.

Reconhecimento – Outro ponto diz respeito ao conhecimento da existência do ECA por parte da população. Embora tenha sido construído com o apoio da sociedade civil organizada e inovado ao incorporar a participação da sociedade na deliberação de políticas públicas, o ECA, infelizmente, ainda não faz parte do cotidiano da maior parte da população brasileira, inclusive das crianças e adolescentes, principais interessados.

Um bom exemplo é a visibilidade do Estatuto na mídia. De acordo com uma pesquisa feita pelas 10 agência da Rede ANDI Brasil, o Estatuto da Criança do Adolescente ainda é uma lei pouco citada pelos jornalistas. Do universo de reportagens, colunas, artigos e editoriais avaliados, apenas 1,35% mencionam o ECA e, em geral, de forma superficial. Desses que o citam, somente 20% aprofundavam melhor o conteúdo do Estatuto, geralmente na cobertura de violência e medidas socioeducativas.

Nesses 17 anos do ECA, apesar do País ter realizado este grande passo, a lição que fica é que ainda há muito a ser feito para que ele possa garantir plenamente que os direitos das crianças e adolescentes do País não sejam violados.

Mais Informações:
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
Ilvaneide Carvalho - Presidente
Fone: 32141073

Conselho Estadual da Criança e do Adolescente
Sálvio Dino – Presidente
Fone: 3222 2903

Terre des Hommes
Renato Pedrosa – Assessor Jurídico
Fone: 3231 3544

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