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Prioridade Absoluta
O que é Prioridade Absoluta
O boletim "Prioridade Absoluta" é produzido semanalmente pelas agências integrantes da Rede ANDI Brasil e traz a agenda dos principais acontecimentos relacionados com os direitos da criança e do adolescente e sugestões de pauta para a mídia (editores, pauteiros, repórteres, etc.). Assim como o clipping "A Criança e o Adolescente na Mídia", o boletim também é distribuído a jornalistas, entidades de promoção e defesa dos direitos infanto-juvenis, conselhos de direitos e tutelares, etc.
São Luís/MA, 16 a 22/07/2007> Edição nº137
SUGESTÃO DE PAUTA DA SEMANA
Fórum DCA nacional discute, em São Luís, aplicação de medidas sócio-educativas em adolescentes em conflito com a lei
O Secretariado Nacional do Fórum de Organizações Não Governamentais em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA) visita o Maranhão nos dias 16 e 17 de julho. O objetivo da visita é discutir com a sociedade o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), previsto no ECA, que trata da aplicação e execução de medidas sócio-educativas a adolescentes em conflito com a lei.
Fazem parte da comitiva A Coordenadora Nacional do FNDCA, Tiana Sento-Sé; o Assessor do FNDCA para assuntos sobre o SINASE e ex-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), José Fernando Silvas, e a Secretária-Adjunta do FNDCA, Célia Betiolo.
No dia 16, pela manhã, o secretariado participa de uma reunião extraordinária com o Fórum DCA do Maranhão. À tarde, está prevista uma visita na Unidade de Internação Centro da Juventude Esperança, localizada na Maiobinha. No dia 17, das 08h às 16h, o secretariado participará do seminário SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a ser realizado no auditório Centro de Educação e Cidadania do Maranhão (CEDUC) localizado na rua da palma-centro, próximo ao Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (Rua da Palma, 383, Centro)
O SINASE - O SINASE é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa. Ele busca responder uma pergunta que tem mobilizado diversos segmentos da sociedade brasileira: o que deve ser feito no enfrentamento de situações de violência que envolvem adolescentes enquanto autores de ato infracional ou vítimas de violação de direitos no cumprimento de medidas socioeducativas.
O SINASE, enquanto sistema integrado, articula os três níveis de governo para o desenvolvimento desses programas de atendimento, considerando a intersetorialidade e a co-responsabilidade da família, comunidade e Estado. Esse mesmo sistema estabelece ainda as competências e responsabilidades dos conselhos de direitos da criança e do adolescente, que devem sempre fundamentar suas decisões em diagnósticos e em diálogo direto com os demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, tais como o Poder Judiciário e o Ministério Público. Trata-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.
O Sistema mantém a diretriz do Estatuto sobre a natureza pedagógica da medida socioeducativa, e prevê na sua aplicação interfaces com diferentes sistemas e políticas sociais para o desenvolvimento de ações integradas e que levem em consideração as peculiaridades que cercam o atendimento aos adolescentes. inseridos no SINASE. Entre outras ações que podem favorecer o desenvolvimento da articulação destacam-se as seguintes:
Estímulo à prática da intersetorialidade;
Campanhas conjuntas destinadas à sociedade em geral e aos profissionais da área, com vistas à concretização da Doutrina de Proteção Integral adotada pelo ECA;
Promoção de discussões, encontros, seminários (gerais e temáticos) conjuntos;
Respeito às competências e atribuições de cada ente federativo e de seus órgãos, evitando-se a sobreposição de ações;
Discussão e elaboração, com os demais setores do Poder Público, para expedição de atos normativos que visem ao aprimoramento do sistema de atendimento;
Expedição de resoluções conjuntas, disciplinando matérias relacionadas à atenção a adolescentes inseridos no SINASE.O SINASE também prioriza a aplicação de medidas em meio aberto (prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida) em detrimento das restritivas de liberdade (semiliberdade e internação em estabelecimento educacional, haja vista que estas somente devem ser aplicadas em caráter de excepcionalidade e brevidade. Trata-se de estratégia que busca reverter a tendência crescente de internação dos adolescentes bem como confrontar a sua eficácia invertida, uma vez que se tem constatado que a elevação do rigor das medidas não tem melhorado substancialmente a inclusão social dos egressos do sistema sócio-educativo.
PL - Na última quinta-feira (12) foi entregue pelo ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, o projeto de lei que prevê a criação do SINASE.
O PL institui e regulamenta o Sinase nos três níveis de governo e no âmbito do Judiciário para execução das medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei. A regulamentação prevê os parâmetros para financiamento. Pelo projeto de lei, o governo federal é responsável pela coordenação e execução da política nacional de atendimento socioeducativo; e pela avaliação dos sistemas estaduais, distrital e municipais. Os Estados e o Distrito Federal estabelecem os modelos pedagógicos e arquitetônicos para aplicação das medidas em meio fechado (internação provisória e semiliberdade) de acordo com as determinações do ECA. E os municípios devem criar e manter programas que garantam o direito à convivência familiar e comunitária dos adolescentes para execução das medidas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade).
Mais informações:Fórum DCA – MA
E-mail: forumdca_sl@yahoo.com.br
Edinha – Articuladora do Fórum
Fone: 3232 2294 / 8124 9108
Maria José Pereira – Secretaria Executiva Fórum DCA - MA
Fone: 3231-1445 ou 9124-1448
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