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Prioridade Absoluta
O que é Prioridade Absoluta
O boletim "Prioridade Absoluta" é produzido semanalmente pelas agências integrantes da Rede ANDI Brasil e traz a agenda dos principais acontecimentos relacionados com os direitos da criança e do adolescente e sugestões de pauta para a mídia (editores, pauteiros, repórteres, etc.). Assim como o clipping "A Criança e o Adolescente na Mídia", o boletim também é distribuído a jornalistas, entidades de promoção e defesa dos direitos infanto-juvenis, conselhos de direitos e tutelares, etc.
São Luís/MA, 19 a 23/12/2007> Edição nº159
SUGESTÃO DE PAUTA DA SEMANA (ESPECIAL)
Jovens elaboram emenda ao orçamento para atender medidas sócio-educativas no semi-árido e amazônia maranhense
Pela primeira vez, jovens intervêm na elaboração do orçamento do estado
Com o intuito de intervir na construção e elaboração de políticas públicas na área da infância e juventude, a Rede Sou de Atitude do Maranhão decidiu elaborar uma emenda ao orçamento plurianual (PPA 2008-2011) do estado. A emenda será apreciada amanhã (20), às 9h30, no plenário da Assembléia Legislativa. É a primeira vez que um grupo de jovens se propõe a intervir dessa forma nas políticas públicas para o segmento.A emenda em questão, proposta para o ano de 2008, destina 342 mil reais para a descentralização das medidas socioeducativas em meio aberto. Ao todo, 15 municípios da região semi-árida (Belágua, Santo Amaro, São Benedito do Rio Preto, Urbano Santos e Timbiras), amazônica e de outras regiões do estado (Davinópolis, Buritirana, Zé Doca, Governador La Roque, Peritoró, Lageado Novo, Bom Jesus da Selva, São João do Paraíso e Pindaré Mirim). Os recursos serão utilizados para a criação de núcleos de desencentralização das medidas socioeducativas em meio aberto, destinados a atender adolescentes que praticaram atos infracionais leves e cumprem medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.
A idéia surgiu a partir do projeto “Orçamento Público e Juventude: Mudando de Atitude”, cujo objetivo é envolver os jovens no monitoramento e controle social do orçamento público. O Projeto é desenvolvido pela Agência de Notícias da Infância Matraca em parceria com a Rede Sou de Atitude e financiado pelo Unicef.
De acordo com Raimunda Ferraz, coordenadora da Rede Sou de Atitude, durante as formações do projeto, a temática sobre adolescentes em conflito com a lei apareceu com bastante ênfase. Os pontos mais discutidos foram à carência de recursos e políticas públicas para o setor e a necessidade de se criar no Maranhão núcleos de descentralização das medidas socioeducativas em meio aberto.
“Num primeiro momento fomos até a FUNAC (Fundação da Criança e Adolescente) e conversamos sobre os programas e ações desenvolvidos pela instituição. Percebemos que a Rede Sou de Atitude poderia contribuir e vimos que ainda havia a possibilidade de se propor uma emenda que contribuísse com a instituição”, explica. A emenda vai se apresentada pela Deputada Helena Heluy (PT).
Em consonância com o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), a descentralização de medidas socioeducativas em meio aberto é uma das linhas de ação desenvolvida pela FUNAC, que também atende adolescentes que cumprem medidas de restrição e privação de liberdade. De acordo com a chefe de assessoria e ações estratégicas da FUNAC, Sorimar Sabóia, a aprovação da emenda é de extrema importância para as ações da instituição, uma vez que em 2008 a FUNAC se propôs a co-financiar a criação de núcleos de descentralização de medidas educativas em meio aberto em 20 municípios do estado. Com a emenda já seriam 35 os municípios que criariam seus núcleos. Os municípios foram escolhidos devido aos seus índices de desenvolvimento humano e a inexistência de políticas públicas específicas para adolescentes que cometem ato infracional.
A FUNAC será responsável pelo repasse financeiro e o município deverá executar a criação dos núcleos (infra-estrutura e contratação da equipe responsável pelo acompanhamento dos adolescentes). Além disso, a FUNAC também contribuiria com a capacitação continuada dos atores envolvidos no processo.
“A intenção é diminuir a internação de adolescentes em unidades de privação de liberdade e prevenir a reincidência desses adolescentes em atos infracionais”, afirma Sorimar. O atendimento no próprio município é previsto no SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) e impede que o adolescente quebre seus vínculos com a comunidade e laços familiares. “Adolescentes que praticam atos infracionais leves e são penalizados com medidas de internação e privação de liberdade, acabam cumprindo a medida longe de suas casas. Quando retornam acabam sendo estigmatizados pela comunidade o que contribui para a sua reincidência. Existem pesquisas que comprovam que as medidas em meio aberto, por não quebrarem estes laços, são mais eficazes”.
Para os jovens da rede Sou de Atitude o momento é importante, pois representa um grande passo no exercício do controle social sobre o Orçamento Público e também pela oportunidade de se construir políticas públicas orientadas no ECA. A expectativa é que o embate seja duro na assembléia. “Por isso é importante a presença do movimento da infância e juventude amanhã na Assembléia Legislativa”, conclama Raimunda.
Para os municípios do semi-árido a aprovação da emenda também é importante uma vez que ações em prol da infância e adolescência no município são peças chaves para a obtenção do Selo Unicef Município Aprovado.A iniciativa incentiva o investimento nas políticas públicas para a infância e adolescência, promovendo a mobilização da sociedade e do poder público para gerar melhorias na qualidade de vida de meninos e meninas. Dentre os indicadores que precisam ser alcançados, o Selo UNICEF avaliará, neste ano, o envolvimento dos jovens com o ciclo orçamentário.
A regionalização das medidas socioeducativas em meio aberto juntamente com o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária e o investimento público no atendimento à população infanto-adolescente foi um dos pontos de destaque da VII Conferência Nacional da Criança e do Adolescente que aconteceu entre os dias 03 e 06 de dezembro em Brasília.
Mais Informações:
Rede Sou de Atitude MA
Raimunda Ferraz, coordenadora
Fone: 9141 6503 / 3254 0210
FUNAC
Sorimar Sabóia, Chefe de assessoria e de ações estratégicas
Fone: 9971 5204
SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo)
Disponível em: http://www.mj.gov.br/sedh/ct/spdca/sinase/Sinase.pdf
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