Prioridade Absoluta

O que é Prioridade Absoluta
O boletim "Prioridade Absoluta" é produzido semanalmente pelas agências integrantes da Rede ANDI Brasil e traz a agenda dos principais acontecimentos relacionados com os direitos da criança e do adolescente e sugestões de pauta para a mídia (editores, pauteiros, repórteres, etc.). Assim como o clipping "A Criança e o Adolescente na Mídia", o boletim também é distribuído a jornalistas, entidades de promoção e defesa dos direitos infanto-juvenis, conselhos de direitos e tutelares, etc.

São Luís/MA, 30/6 a 06/07/2008> Edição nº181

SUGESTÃO DE PAUTA DA SEMANA

Garanta prioridade absoluta para a cobertura de infância e adolescência em seu veículo. No próximo 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 18 anos. Até lá, as agências da Rede ANDI Brasil estarão mobilizadas na produção de material informativo para que você, jornalista, realize boas matérias sobre o tema. Esta é a terceira de uma série de sugestões de pauta que enviaremos até julho. Para mais informações, entre em contato conosco (98) 3254 0210 ou acesse nossos sites: www.redeandibrasil.org.br ou www.matraca.org.br

Municípios brasileiros assumem medidas sócio-educativas

Medida é determinada pelo Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo (Sinase);
Em São Luís, seminário estadual discute diretrizes do Sinase;

A gestão das medidas sócio-educativas em meio aberto está sendo municipalizada em cidades brasileiras com mais de 100 mil habitantes. Assim, adolescentes que cometem atos infracionais agora têm mais chances de serem atendidos por programas de Liberdade Assistida (L.A) e Prestação de Serviços a Comunidade (PSC) - medidas mais eficientes na diminuição da violência e na inserção dos jovens na vida social do que as internações em estabelecimentos educacionais. A municipalização é fundamental para ampliar o atendimento das medidas sócio-educativas em meio aberto. Ela permitirá que este serviço chegue a todos os lugares, inclusive a todas as regiões das grandes capitais. A Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social de São Luís vem trabalhando a municipalização da Medida sócio-educativa de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC desde 1995; em 2004 implantou a Liberdade Assistida - LA em parceria com a Fundação da Criança e do Adolescente – FUNAC e em 2006 assumiu definitivamente a municipalização do atendimento aos adolescentes autores de atos infracionais. As medidas sócio-educativs em meio aberto buscam efetivar um conjunto de ações pedagógicas interativas com as famílias e com a comunidade, visando inserir o adolescente num caminho sócio-educativo, de forma que possam resgatar o valor enquanto ser humano e construir um projeto de vida que contribua para uma sociedade melhor. Atualmente são atendidos nos dois programas 151 adolescentes em São Luís.

Esta discussão estará presente no Seminário estadual de implementação do Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo (Sinase) que acontece em São Luís de 03 a 05 de julho, no Auditório da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Estadual do Maranhão. A realização do seminário acontece em momento importante para a sociedade maranhense onde cresce o debate sobre a aplicabilidade da Lei Federal 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, após 18 anos de criação. Participarão do evento 250 pessoas, de 63 municípios convidados. O Seminário é promovido pela Universidade Federal do Maranhão, através do Departamento de Serviço Social e da Pró-Reitoria de Extensão, e pela Fundação Sousândrade, com o patrocínio da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Conta também com o apoio da Fundação da Criança e do Adolescente(FUNAC), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Secretaria Estadual de Direitos Humanos. Acesse aqui a programação

Na realidade maranhense, o número de núcleos de medidas sócio-educativas em meio-aberto abrange atualmente 63 municípios. Porém, desses, somente 40 já se encontram com convênios assinados para assegurar seu funcionamento. Apenas em São Luís existe centro integrado de atendimento sócio-educativo envolvendo o judiciário, a promotoria, a delegacia, a defensoria pública e a FUNAC. No Maranhão, predominantemente tem sido aplicada a medida de internação (internação e internação provisória) mesmo quando o caso não requer, revelando descumprimento ao ECA. A proposta do Seminário é elaborar uma agenda de implementação do SINASE no estado do Maranhão no intuito de melhorar o atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa e gerar maior articulação entre as políticas públicas setoriais relacionadas ao atendimento sócio-educativo.

SINASE - O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) aponta a prioridade para a municipalização dos programas de meio aberto. O documento orienta para a articulação das políticas intersetoriais em nível local e a constituição de redes de apoio nas comunidades. As medidas em meio aberto (prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida) foram priorizadas em detrimento das restritivas de liberdade (semiliberdade e internação em estabelecimento educacional), porque estas somente devem ser aplicadas em caráter de excepcional.

O SINASE propõe diretrizes para uma política pública voltada para a implementação das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Estabelece um conjunto de regras e critérios de caráter jurídico político, pedagógico, financeiro e administrativo que devem ser seguidos durante o processo de apuração de ato infracional cometido por adolescentes até a execução de medida socioeducativa. O documento completo pode ser acessado em http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/spdca/sinase/.

Liberdade assistida - No primeiro momento em que um adolescente é encaminhado para um programa de liberdade assistida, é preenchido o PIA (Plano Individual de Atividade). Nele estão definidas as metas que deverão ser alcançadas durante o cumprimento da medida. Se o adolescente está fora da escola, deve ser matriculado; se é usuário de drogas, deve ser encaminhado para a um programa de tratamento da dependência química, por exemplo. A possibilidade de ser incluído no Bolsa Família ou de integrar um projeto de formação profissional, dentre outros serviços, também é avaliada. Durante um período que dura em média de 6 a 9 meses, é realizado o acompanhamento deste plano.

Prestação de Serviços à Comunidade - O adolescente presta serviços comunitários realizando tarefas gratuitas de interesse geral junto a entidades de assistência, hospitais, escolas, programas governamentais ou comunitários de acordo com o Art.117 do ECA. As tarefas devem ser de interesse do adolescente, respeitando suas habilidades e a jornada não pode exceder 08 (oito) horas semanais, nem prejudicar a freqüência na escola. Durante o cumprimento da medida, o adolescente é acompanhado através de um orientador social (técnico em Serviço Social, pedagogo, psicólogo ou de nível médio), pessoa designada para acompanhar o adolescente e a família desde o acolhimento até o desligamento (revogação) da medida.

Recursos - Este ano, mais de R$ 6 milhões serão investidos pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) e pelo Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA) na municipalização das medidas sócio-educativas em meio aberto. Segundo o coordenador do Pro-SINASE, Fábio Silvestre, em 2008, 301 cidades serão beneficiadas. O critério para concorrer aos recursos é ter acima de 100 mil habitantes (com exceção aos municípios da região Norte) e ter Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS). A proposta, afirma Fabio Silvestre, é que até 2010 todas as cidades com mais de 50 mil habitantes estejam responsáveis pela aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto.

Sugestão de abordagem
1) Procure saber se como está a implementação dos programas de medidas socioeducativas em meio aberto em sua cidade. Como os programas são de responsabilidade do governo municipal, você pode entrar em contato com a prefeitura.
2) No caso de municípios em que já há implementação de medidas em meio aberto, busque saber se há déficit de vagas e qual o percentual de atendimentos em meio aberto em relação ao meio fechado.
3) Procure saber quanto custa, em sua cidade o atendimento em meio aberto e compare com quanto se gasta para manter os jovens em meio fechado. Explore também o impacto social do atendimento em meio aberto.

SUGESTÕES DE FONTES

Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social de São Luís
Silene Ferreira Gomes – Diretora do núcleo de Medidas Sócio-educativas
(098) 3214 1082
Assessoria de Comunicação: 3214-1081

Renato Pedrosa
Advogado da Terre des Hommes
(98) 3231 2544

Fábio Silvestre – coordenador Pro-Sinase - (61) 3429-3998 e (61) 8475-9198 – fabio.silvestre@sedh.gov.br . Assessoria de Comunicação (61) 3429-9440 (m) (61) 3429-9805 (t) - assessora: Alessandra Meirelles - alessandra.costa@sedh.gov.br

Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente
Pe. Jean Marrie Van Dame (Presidente)
Fone: (98) 3221 2309

Conselho Municipal Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís
Ilvaneide Ferreira (Presidente)
Fone: (98) 3214 1088 / 3214 1073

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Prioridade Absoluta
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