Prioridade Absoluta

O que é Prioridade Absoluta
O boletim "Prioridade Absoluta" é produzido semanalmente pelas agências integrantes da Rede ANDI Brasil e traz a agenda dos principais acontecimentos relacionados com os direitos da criança e do adolescente e sugestões de pauta para a mídia (editores, pauteiros, repórteres, etc.). Assim como o clipping "A Criança e o Adolescente na Mídia", o boletim também é distribuído a jornalistas, entidades de promoção e defesa dos direitos infanto-juvenis, conselhos de direitos e tutelares, etc.

São Luís/MA, 7/07 a 13/07/2008> Edição nº182

SUGESTÃO DE PAUTA DA SEMANA

Garanta prioridade absoluta para a cobertura de infância e adolescência em seu veículo. No próximo 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 18 anos. Até lá, as agências da Rede ANDI Brasil estarão mobilizadas na produção de material informativo para que você, jornalista, realize boas matérias sobre o tema. Para mais informações, entre em contato conosco (98) 3254 0210 ou acesse nossos sites: www.redeandibrasil.org.br ou www.matraca.org.br

Estatuto: 18 anos de direitos para todas crianças e adolescentes

Educação, saúde e assistência social são alguns dos pontos que avançaram;
Conselhos ligados à infância e adolescência são um grande avanço do ECA;
Comprometimento e articulação seguem como desafios para implementação integral do Estatuto.

No próximo dia 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 18 anos. Tida como uma das leis mais avançadas do Brasil, o ECA atinge sua “maioridade” tendo à frente grandes desafios, mas já registrando importantes avanços na garantia dos direitos de meninos e meninas. Atualmente, o Brasil conta com cerca de 60 milhões de crianças e adolescentes, o que equivale à população da Itália e representa quase um terço do total de brasileiros. De 1990 a 2008, esses meninos e meninas foram beneficiados por importantes avanços na garantia de alguns de seus direitos fundamentais, como o direito à vida e à educação. A mortalidade infantil, por exemplo, sofreu uma redução de 48,7% nesse período, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, atingindo, em 2007, o índice de 24 mortes a cada mil nascidos vivos. No maranhão, em 1991, um ano após a criação do ECA esse índice era de 81,97%, apesar de ainda termos a segunda maior taxa de mortalidade infantil do País atualmente (40,7%), houve uma redução de mais de 50% na taxa nos últimos 18 anos.

Na educação, o País está quase atingindo a universalidade no Ensino Fundamental: na última Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD), de 2006, registrava-se 95% das crianças e adolescentes entre 7 e 14 anos freqüentando esse nível de ensino. No Maranhão esse índice é de 96%. Os índices de analfabetismo também apresentaram queda avassaladora: no início da década de 90, 14,4% dos meninos e meninas do Brasil de 10 a 14 anos eram analfabetos, no Maranhão esse índice era de 37,81%.

Na área da saúde, não há casos registrados de pólio desde 1989 e o calendário de vacinação tem se consolidado como um importante compromisso de pais e de governantes, como forma de proteger crianças e adolescentes de doenças. Hospitais que atendem exclusivamente crianças também são um importante avanço nesses 18 anos de história. Na avaliação do oficial de projetos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), Mário Volpi, o estatuto conseguiu se firmar em políticas nas áreas de assistência social, saúde e educação. Mais que a realidade mostrada pelos números, isso pode ser visto no cotidiano. Um exemplo: hoje em dia, os pais sabem que seu filho tem direito a estudar e que, caso isso não ocorra, podem recorrer ao Conselho Tutelar, que tem instrumentos legais para requisitar a vaga.

O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente

A Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é um conjunto de normas jurídicas que complementa o artigo 227 da Constituição Brasileira. Ele representa um divisor de águas na história da infância e da adolescência brasileiras ao substituir a lógica da Doutrina da Situação Irregular pela Doutrina da Proteção Integral. Em outras palavras, o Estatuto instaura direitos para todas as crianças e adolescentes, entendendo-os como sujeitos de direitos e garantindo um atendimento integral, que leva em conta as diversas necessidades desse público. O estatuto também cria medidas protetivas (voltadas para situações em que os direitos de meninos e meninas são ameaçados ou violados) e medidas sócio-educativas (aplicadas para adolescentes que cometem atos infracionais). O Estatuto marca uma nova fase de direitos para crianças e adolescentes.

Mário Volpi, alerta para a necessidade de se investir forças para garantir os direitos daqueles meninos que ainda estão alijados das políticas públicas. O oficial de projetos destaca três pontos fundamentais que precisam de atenção imediata: o trabalho infantil, a violência sexual contra crianças e adolescentes e a violência cometida por garotos e garotas. “Precisamos de uma resposta a essas crianças. Por exemplo, nos casos de trabalho infantil: você pode punir quem a explorou, inserir os pais em programas sociais, mas a reparação a essa criança ainda é frágil”, avalia. Entre os temas citados por Mário, o combate ao trabalho infantil e à violência sexual aparecem como focos do esforço realizado atualmente pelo Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. A articulação, que completa 20 anos em 2008, reúne organizações sociais de todo o Brasil que atuam na garantia de direitos de meninos e meninas. Ele foi um dos principais atores políticos na mobilização pró-Estatuto, no final da década de 80. Para Mário, a sociedade brasileira vivenciou, desde a implementação do ECA, um período de lutas centradas na dimensão social da garantia dos direitos. Agora, é necessário dar um passo além para se efetivar a dimensão subjetiva. “Além de direitos para todas crianças e adolescentes, é preciso se pensar em direitos para cada uma dessas crianças e desses adolescentes”, explica Mário, reforçando a necessidade de se desenvolver cuidados específicos, que levem em conta a singularidade de cada menino e menina.

Fortalecimento dos conselhos

Quando o Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgado, trouxe consigo uma novidade para a estruturação das políticas para a infância no Brasil: a criação de conselhos. Os Conselhos Tutelares são voltados para garantir a execução do que é preconizado pela lei, atuando na ponta do sistema de atendimento. São Luís conta atualmente com cinco conselhos tutelares e no dia 13 de julho, dia do aniversário do ECA o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizará a eleição para escolha de conselheiros tutelares da área Coroadinho-João Paulo e área rural, este elegendo seus conselheiros pela primeira vez e é o sexto conselho tutelar implantado no município de São Luís.

Já os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCAs) são órgãos deliberativos, compostos por representantes do governo e da sociedade civil e que tem como função trabalhar na articulação das políticas públicas. Pesquisa divulgada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) em 2007, mostrou que mais de 90% dos municípios brasileiros já contam com CMDCAs e Conselhos Tutelares. Na avaliação de uma das coordenadoras do portal Pró-Menino e integrante da equipe que realizou a pesquisa, Gisella Lorenzi, o cenário é favorável quando analisada a implementação desses órgãos. Mas ainda há grande precariedade quando é avaliada sua atuação. “Gestão, infra-estrutura e competência técnica são algumas das deficiências importantes”, considera.

Para a presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de São Luís, Ilvaneide Ferreira, houve muitos avanços, embora os desafios que se apresentam sejam imensos ao se pensar na quantidade de crianças que têm seus direitos violados diariamente, e também ainda é necessário maior vontade política para que o Estatuto funcione plenamente, além da conscientização da sociedade. “Quando o princípio da prioridade absoluta for respeitado, principalmente no que se refere ao orçamento dos governos, certamente teremos melhor qualidade de vida para as nossas crianças e adolescentes”.

O estudo realizado pela SEDH também mostra que há alguns estados em que a presença dos conselhos é mais fraca. Paraíba, Maranhão, que à época da pesquisa ainda tinha 28% dos municípios sem CMDCA, Tocantins e Amazonas registram média inferior a um conselho a cada quatro municípios. Para a secretária-executiva do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Jimena Grignari, para que os conselhos de fato existam, é preciso mobilização local. “As organizações da sociedade civil devem cobrar dos prefeitos a implantação dos conselhos e onde os conselhos existem devem exigir que eles tenham as condições ideais de funcionamento”, chama a atenção. Um grande desafio quando se fala na atuação dos conselhos, é a manutenção do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia). Criado em 2003, o Sipia é um banco de dados sobre crianças e adolescentes, projetado para receber informações oriundas de Conselhos Tutelares de todo o País. Com o sistema, esperava-se poder obter dados atualizados sobre a população infanto-adolescente brasileira, permitindo o desenvolvimento de ações voltadas para os problemas mais comuns. Entretanto, o banco está distante de atingir a universalidade pretendida. Dados gerados do início de 2008 até o dia 20 de junho mostram informações de apenas 11 estados mais o Distrito Federal. Dos 17.977 registros, 59,8% são do Paraná (ver Tabelas 1 e 2). Mas mesmo entre os municípios paranaenses, o percentual de uso do Sipia ainda é baixo: menos da metade das cidades registrou dados no sistema.

Campanha Nacional em Brasília

Está marcado para o dia 10 de julho, às 9h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília, a apresentação, à sociedade, do documento “Estatuto da Criança e do Adolescente: 18 anos, 18 Compromissos - A criança e o adolescente no centro da gestão municipal”. A proposta é que as organizações que atuam na defesa dos Direitos da Infância e Adolescência apresentem este documento aos candidatos a prefeito e vereador em todos os municípios brasileiros nas próximas eleições. Os que concordarem com o conjunto de propostas, vão assumir o compromisso de colocar em prática as sugestões, caso sejam eleitos. No evento, será lançada também uma campanha publicitária que comemora os 18 anos do ECA. A idéia é que logomarca, slogan, cartazes, spots para rádio, vídeos para TV entre outras peças publicitárias possam ser utilizadas por todos os atores sociais interessados.

Linha do Tempo dos direitos infanto-adolescentes na história do Brasil
1927– Promulgação do Código de Menores: primeiro documento legal para população menor de 18 anos, conhecido como Código Mello Mattos.
1930 – Criação do Ministério da Educação: chamado Ministério da Educação e Saúde Pública, foi um dos primeiros atos do governo provisório de Getúlio Vargas.
1942 – Criação do Serviço de Assistência ao Menor (SAM): órgão do Ministério da Justiça que funcionava como um equivalente ao sistema penitenciário para a população menor de 18 anos.
1948 – Declaração Universal dos Direitos Humanos: instrumento regulatório de abrangência internacional que pretendia evitar o surgimento de outra guerra das dimensões da II Guerra Mundial.
1950 – UNICEF no Brasil: instalado em João Pessoa (PB), o UNICEF chega ao Brasil quatro anos após seu surgimento no exterior. Traz para o País programas de proteção à saúde da criança e da gestante nos estados do nordeste brasileiro.
1959 – Declaração Universal dos Direitos da Criança: aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, aumentou o elenco dos direitos aplicáveis à população infantil.
1964 – Criação da Funabem: a Fundação do Bem Estar do Menor, substituta do SAM, foi criada por lei no primeiro governo militar. Um de seus objetivos era o de formular e implantar a Política Nacional do Bem-Estar do Menor.
1979 – Segundo Código de Menores: revogado o Código de Menores Mello Mattos, surge o Código de Menores de 79, que mantém a mesma linha de arbitrariedade, assistencialismo e repressão junto à população infanto-juvenil.
1988 – Constituição Federal do Brasil: considerada a “Constituição Cidadã”, inova ao introduzir um novo modelo de gestão das políticas sociais, com a criação dos conselhos deliberativos e consultivos. Durante sua elaboração, um grupo de trabalho se reuniu para concretizar os direitos da criança e do adolescente. O resultado, foi o artigo 227, base para a elaboração do Estatuo da Criança e do Adolescente.
1989 – Convenção Internacional dos Direitos da Criança: um dos mais importantes tratados de direitos humanos, ratificado por todos os países membros da ONU com exceção dos Estados Unidos e da Somália.
1990 – Promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente: é considerado um documento exemplar de direitos humanos, concebido a partir do debate de idéias e da participação de vários segmentos sociais envolvidos com a causa da infância no Brasil.

Semana 18 anos do ECA em São Luís
Em São Luís uma programação articulada entre Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís (CMDCA), Rede Amiga da Criança e o Fórum de Organizações Não-Governamentais em Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA) com atividades de 12 a 18 de julho lembrarão os 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Confira a programação:

12/07 (SÁBADO): ABERTURA DA SEMANA – I Torneio de Futsal “Da rua para o Esporte”.

8h às 17h30 – Torneio de Futsal Masculino e Feminino na área Itaqui-Bacanga.
Local: Praça do Viva da Vila Embratel e no Núcleo de Esportes da UFMA.
A programação começa com um bate-papo sobre o ECA na praça do Viva da Vila Embratel e depois acontecem os jogo no mesmo local e no Núcleo de Esportes da UFMA. O torneio faz parte do Projeto “Da Rua para o Esporte”, executado pela Pastoral do Menor, com o apoio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Criança Esperança.

Mais informações:
Pastoral do Menor: (98) 3228 8444.
Josenilde (98) 8145 9855 ou Raquel (98) 8145 9853.

14/07 (SEGUNDA-FEIRA) - Oficina para adolescentes

Oficina coordenada pelo Centro de Cultura Negra, Peads e Cepromar. Os alunos da oficina produzirão materiais de comunicação que serão usados no encerramento da semana.

16/07 (QUARTA-FEIRA): Ciclo de Palestras 18 anos do ECA

Palestra sobre “Violações de Direitos - Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e do trabalho infantil”, às 16h no auditório da Universidade Virtual do Maranhão – Univima (Rua Portugal, Praia Grande), com transmissão ao vivo, através do sistema de videoconferências aos demais pólos da Univima. A atividade faz parte de um Ciclo de Palestras organizado pela Agência de Notícias da Infância Matraca que acontece todas as quartas-feiras do mês de julho.

Mais informações:
Agência de Notícias da Infância Matraca: (98) 3254 0210 / Jeane Pires: (98) 8867 8984.

17/07 (QUINTA-FEIRA): Oficina sobre o ECA

Oficina sobre o ECA, das 8h às 12h, na Escola Técnica do SUS. Organização: Comitê Juvenil do Fórum DCA e Protagonismo Juvenil em Rede (Projur).

Mais informações:
Luciano Nascimento (98) 8816 9940 ou (98) 3231 2544.

18/07 (SEXTA-FEIRA): ENCERRAMENTO DA SEMANA – Caminhada, ato público e dia de lazer no Parque do Bom Menino.

8h – Concentração na Praça Deodoro e caminhada até o parque do Bom Menino.
8h30 – Ato público em frente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Rua da alegria, Centro).
9h às 17h – Atividades de lazer no Parque do Bom Menino. Durante o dia, estarão reunidos crianças e adolescentes atendidas pelos projetos da Rede Amiga da Criança.

Mais informações:
Rede Amiga da Criança
Ivana Braga (98) 8857 8283, Ramon Bezerra (98) 8834 0601 e Luciano Nascimento (98) 8816 9940.

SUGESTÕES DE FONTES
Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente
Pe. Jean Marrie Van Dame (Presidente)
Fone: (98) 3221 2309

Conselho Municipal Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís
Ilvaneide Ferreira (Presidente)
Fone: (98) 3214 1088 / 3214 1073

UNICEF-MA
Eliana Almeida (coordenadora)
4009 5700
Imaculada Prieto (Oficial de Comunicação)
4009 5703

Fundação Terre des Hommes
Renato Pedrosa (Assessor Jurídico e Conselheiro Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente)
(98) 3231 2544

Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
Neide Castanha – coordenadora
(61) 3347-8524
www.comitenacional.org.br

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Maria Luiza Moura oliveira – presidente
(61) 3429-8836

Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Jimena Grignani – secretária-executiva
(61) 3323-6992/ 6444 (falar com Selma)
www.forumdca.org.br

Fundo das Nações Unidas para a Infãncia (UNICEF) - DF
Mário Volpi – oficial de projetos
(61) 3035-1947 (falar com Alexandre/ Assessor de imprensa)
www.unicef.org.br

Pesquisa Conhecendo a Realidade
http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/.arquivos/.spdca/idpesquisaconhecendoarealidade.pdf

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