Prioridade Absoluta

O que é Prioridade Absoluta
O boletim "Prioridade Absoluta" é produzido semanalmente pelas agências integrantes da Rede ANDI Brasil e traz a agenda dos principais acontecimentos relacionados com os direitos da criança e do adolescente e sugestões de pauta para a mídia (editores, pauteiros, repórteres, etc.). Assim como o clipping "A Criança e o Adolescente na Mídia", o boletim também é distribuído a jornalistas, entidades de promoção e defesa dos direitos infanto-juvenis, conselhos de direitos e tutelares, etc.

São Luís/MA, 14/07 a 20/07/2008> Edição nº182

SUGESTÃO DE PAUTA DA SEMANA

Organizações realizam programação especial pelos 18 anos do ECA

No último domingo, 13 de Julho, O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 18 anos, para lembrar a data a Rede Amiga da Criança, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís (CMDCA) e o Fórum das organizações não-governamentais (Fórum DCA) estão com uma programação especial durante toda esta semana, culminando com uma caminhada no dia 18, sexta-feira.

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - A Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é um conjunto de normas jurídicas que complementa o artigo 227 da Constituição Brasileira. Ele representa um divisor de águas na história da infância e da adolescência brasileiras ao substituir a lógica da Doutrina da Situação Irregular pela Doutrina da Proteção Integral. Em outras palavras, o Estatuto instaura direitos para todas as crianças e adolescentes, entendendo-os como sujeitos de direitos e garantindo um atendimento integral, que leva em conta as diversas necessidades desse público. O estatuto também cria medidas protetivas (voltadas para situações em que os direitos de meninos e meninas são ameaçados ou violados) e medidas sócio-educativas (aplicadas para adolescentes que cometem atos infracionais). O Estatuto marca uma nova fase de direitos para crianças e adolescentes.

Linha do Tempo dos direitos infanto-adolescentes na história do Brasil
1927– Promulgação do Código de Menores: primeiro documento legal para população menor de 18 anos, conhecido como Código Mello Mattos.
1930 – Criação do Ministério da Educação: chamado Ministério da Educação e Saúde Pública, foi um dos primeiros atos do governo provisório de Getúlio Vargas.
1942 – Criação do Serviço de Assistência ao Menor (SAM): órgão do Ministério da Justiça que funcionava como um equivalente ao sistema penitenciário para a população menor de 18 anos.
1948 – Declaração Universal dos Direitos Humanos: instrumento regulatório de abrangência internacional que pretendia evitar o surgimento de outra guerra das dimensões da II Guerra Mundial.
1950 – UNICEF no Brasil: instalado em João Pessoa (PB), o UNICEF chega ao Brasil quatro anos após seu surgimento no exterior. Traz para o País programas de proteção à saúde da criança e da gestante nos estados do nordeste brasileiro.
1959 – Declaração Universal dos Direitos da Criança: aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, aumentou o elenco dos direitos aplicáveis à população infantil.
1964 – Criação da Funabem: a Fundação do Bem Estar do Menor, substituta do SAM, foi criada por lei no primeiro governo militar. Um de seus objetivos era o de formular e implantar a Política Nacional do Bem-Estar do Menor.
1979 – Segundo Código de Menores: revogado o Código de Menores Mello Mattos, surge o Código de Menores de 79, que mantém a mesma linha de arbitrariedade, assistencialismo e repressão junto à população infanto-juvenil.
1988 – Constituição Federal do Brasil: considerada a “Constituição Cidadã”, inova ao introduzir um novo modelo de gestão das políticas sociais, com a criação dos conselhos deliberativos e consultivos. Durante sua elaboração, um grupo de trabalho se reuniu para concretizar os direitos da criança e do adolescente. O resultado, foi o artigo 227, base para a elaboração do Estatuo da Criança e do Adolescente.
1989 – Convenção Internacional dos Direitos da Criança: um dos mais importantes tratados de direitos humanos, ratificado por todos os países membros da ONU com exceção dos Estados Unidos e da Somália.
1990 – Promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente: é considerado um documento exemplar de direitos humanos, concebido a partir do debate de idéias e da participação de vários segmentos sociais envolvidos com a causa da infância no Brasil.

Programação da Semana:

12/07 (SÁBADO): ABERTURA DA SEMANA – I Torneio de Futsal “Da rua para o Esporte”.

8h às 17h30 – Torneio de Futsal Masculino e Feminino na área Itaqui-Bacanga.
Local: Praça do Viva da Vila Embratel e no Núcleo de Esportes da UFMA.
A programação começa com um bate-papo sobre o ECA na praça do Viva da Vila Embratel e depois acontecem os jogo no mesmo local e no Núcleo de Esportes da UFMA. O torneio faz parte do Projeto “Da Rua para o Esporte”, executado pela Pastoral do Menor, com o apoio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Criança Esperança.

Mais informações:
Pastoral do Menor: (98) 3228 8444.
Josenilde (98) 8145 9855 ou Raquel (98) 8145 9853.

14/07 (SEGUNDA-FEIRA) - Oficina para adolescentes

Oficina coordenada pelo Centro de Cultura Negra, Peads e Cepromar. Os alunos da oficina produzirão materiais de comunicação que serão usados no encerramento da semana.

16/07 (QUARTA-FEIRA): Ciclo de Palestras 18 anos do ECA

Palestra sobre “Violações de Direitos - Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e do trabalho infantil”, às 16h no auditório da Universidade Virtual do Maranhão – Univima (Rua Portugal, Praia Grande), com transmissão ao vivo, através do sistema de videoconferências aos demais pólos da Univima. A atividade faz parte de um Ciclo de Palestras organizado pela Agência de Notícias da Infância Matraca que acontece todas as quartas-feiras do mês de julho.

Mais informações:
Jeane Pires: (98) 3254 0210 / (98) 8867 8984

17/07 (QUINTA-FEIRA): Oficina sobre o ECA

Oficina sobre o ECA, das 8h às 12h, na Escola Técnica do SUS. Organização: Comitê Juvenil do Fórum DCA e Protagonismo Juvenil em Rede (Projur).

Mais informações:
Luciano Nascimento (98) 8816 9940 ou (98) 3231 2544.

18/07 (SEXTA-FEIRA): ENCERRAMENTO DA SEMANA – Caminhada, ato público e dia de lazer no Parque do Bom Menino.

8h – Concentração na Praça Deodoro e caminhada até o parque do Bom Menino.
8h30 – Ato público em frente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Rua da alegria, Centro).
9h às 17h – Atividades de lazer no Parque do Bom Menino. Durante o dia, estarão reunidos crianças e adolescentes atendidas pelos projetos da Rede Amiga da Criança.

Mais informações:
Rede Amiga da Criança
Ivana Braga (98) 8857 8283, Ramon Bezerra (98) 8834 0601 e Luciano Nascimento (98) 8816 9940.

SUGESTÕES DE FONTES

Conselho Municipal Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís
Ilvaneide Ferreira (Presidente)
Fone: (98) 3214 1088 / 3214 1073

Rede Amiga da Criança
Ivana Braga – Articuladora - (98) 8857 8283
Ramon Bezerra - Assessor - (98) 8834 0601

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