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Prioridade Absoluta
O que é Prioridade Absoluta
O boletim "Prioridade Absoluta" é produzido semanalmente pelas agências integrantes da Rede ANDI Brasil e traz a agenda dos principais acontecimentos relacionados com os direitos da criança e do adolescente e sugestões de pauta para a mídia (editores, pauteiros, repórteres, etc.). Assim como o clipping "A Criança e o Adolescente na Mídia", o boletim também é distribuído a jornalistas, entidades de promoção e defesa dos direitos infanto-juvenis, conselhos de direitos e tutelares, etc.
São Luís/MA, 22/10 a 28/10/2007> Edição nº150
SUGESTÃO DE PAUTA DA SEMANA
25 de outubro: Dia Nacional de Mobilização pelo Registro Civil
Santa Quitéria, Barreirinhas, Nina Rodrigues, Brejo e Buriti - cidades do semi-árido maranhense - já erradicaram o sub-registro
A próxima quinta-feira (dia 25) é o Dia Nacional de Mobilização pelo Registro Civil. A data é uma oportunidade para dar visibilidade e pensar estratégias de enfrentamento a um problema que afeta grande parte das crianças e adolescentes brasileiras: a falta da certidão de nascimento.
Mais de 370 mil meninos e meninas nascidos no Brasil não possuem registro civil. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados em 2005, mostram que os estados de Roraima, Amapá e Pará apresentam os maiores números de sub-registro - crianças sem registro civil - do País, com índices de 37,1%, 32,1% e 31,5%, respectivamente.
Os dados do IBGE referentes a 2005 apontam que ainda há muito que fazer para a erradicação do sub-registro. O problema está ligado muitas vezes a aspectos como a falta de fiscalização sobre a aplicabilidade da Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, que obriga os cartórios a emitirem os registros de nascimento gratuitamente, a inexistência na maioria dos municípios de uma rede de proteção à criança que atente ao problema do sub-registro de nascimento, a dificuldade de acesso e as constantes paralisações dos cartórios.
Importância do Registro Civil
O Art.7 da Convenção sobre os Direitos da Criança diz que “a criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles”.
As estatísticas do registro civil de nascimento estão relacionadas aos direitos humanos quando retratam a garantia da identidade do cidadão e a sua relação inicial com o Estado brasileiro. Além disso, o registro de nascimento é um direito da criança e dever dos seus responsáveis e do Estado. As informações sobre registro civil são um importante instrumento para o planejamento e execução de políticas públicas e o monitoramento do exercício da cidadania, bem como são fundamentais para o acompanhamento da dinâmica demográfica.
A certidão de nascimento garante às crianças e aos adolescentes direitos fundamentais como o nome, a nacionalidade e o vínculo familiar. Os sistemas nacionais de registro de nascimento fornecem dados indispensáveis para a formulação de políticas públicas e avaliação da situação da infância. Além disso, a falta de registro civil pode ainda ajudar a ação de traficantes: as crianças não registradas são dificilmente rastreadas pela justiça, sendo, portanto, alvos mais fáceis para o tráfico de pessoas. O registro protege também a criança do trabalho infantil e do recrutamento militar prematuro, já que sem ele elas não podem comprovar a idade exata.
Mobilizações
Para diminuir esses números, a Secretaria Especial de Direitos Humanos realiza, desde 2003, uma campanha de mobilização pelo enfrentamento do problema. A partir dessa iniciativa, o dia 25 de outubro passou a ser considerado como o Dia Nacional de Mobilização para o Registro Civil. Nessa data, diversas organizações realizam mutirões para emitir certidões de nascimento às crianças e adolescentes sem registro.
Em 2004, foi elaborado o Plano Nacional para Registro Civil que tem como objetivo erradicar o sub-registro civil no País. O plano previa também "criar condições econômicas e financeiras de forma a assegurar a operacionalidade, agilidade, mobilidade e sustentabilidade dos serviços e cumprimento da Lei 9.534/97".
A meta é garantir o Registro Civil a 95% das crianças brasileiras. O prazo previsto inicialmente para se alcançar este objeto foi outubro de 2006. Contudo, o Governo Federal já admitiu que a meta não foi alcançada. De acordo com o IBGE, o índice de sub-registro no Brasil em 2005 foi de 11,5 %.
Selo UNICEF - O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) também incluiu a garantia do direito ao registro civil entre as metas a serem atingidas pelas cidades do Semi-árido para a obtenção do Selo UNICEF Município Aprovado. O Selo é direcionado aos municípios do Semi-árido brasileiro (AL, BA, CE, ES, MA, MG, PB, PE, PI, RN e SE) que juntos formam os 11 estados comprometidos com o Pacto ‘Um Mundo para a Criança e o Adolescente do Semi-árido’. A certificação é um reconhecimento internacional que o município pode receber pelo resultado dos seus esforços na melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes. Para receber o Selo, os gestores municipais devem garantir o registro civil para todas as crianças. A avaliação contará com os dados fornecidos pelo IBGE.
Maranhão
Em dezembro de 2005, foi lançada a Campanha de Combate ao Sub-registro no Maranhão, coordenada pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com o projeto Viva Cidadão e tem obtido bons resultados. A Campanha já percorreram 158 municípios do interior do estado. A meta é alcançar todas as 217 cidades maranhenses até 2010. A Campanha funciona em duas etapas. A primeira é o mapeamento domiciliar, através dos agentes municipais de saúde, a fim de levantar o número de indivíduos que não possuem o registro civil em cada localidade. E na segunda etapa é feita a emissão do documento diretamente nos chamados “povoados-pólos”, selecionados de acordo com a quantidade de sub-registrados.
A meta para 2007 é atingir, até o final do ano, 95% do contingente da população dos municípios do Maranhão sem o registro civil, promover a inclusão de 100% dos registrados em programas sociais e propiciar uma ação contínua, a fim de manter os bons índices. A Campanha tem a parceria do UNICEF, do INCRA, da ONG Plan, dos Correios, da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) e das prefeituras municipais.
Exemplo maranhense – A cidade do Semi-árido maranhense de Santa Quitéria foi a primeira do Brasil a acabar com o problema do sub-registro de nascimento, sendo considerada modelo para a campanha que o UNICEF implementou em 2006 na primeira fase do programa Selo Unicef Município Aprovado. Esse resultado foi possível através de um trabalho conjunto entre o Ministério Público do Maranhão, o setor Judiciário e entidades como o Centro de Defesa e Promoção dos Direitos da Cidadania. Os agentes comunitários de saúde do Município foram orientados a encaminharem os pais ou responsáveis dos recém-nascidos ao cartório de registro civil para a emissão do documento. Os profissionais são também incentivados a informar à Promotoria de Justiça os casos de pais que, porventura, deixem de ir aos cartórios para registrar os filhos nas primeiras semanas de vida.
Espelhando-se na experiência vitoriosa do município de Santa Quitéria, municípios como Barreirinhas, Nina Rodrigues, Raposa, Paço do Lumiar, Brejo e Buriti, já atingiram o saldo de apenas 5% de sub-registro, considerado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e o UNICEF como parâmetro para a extinção do sub-registro nos municípios.
Mais informações:
Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão
Adriana Sá – Assessora de Comunicação
(98) 2106-9830
asscomcgj@tj.ma.gov.brFundo das Nações Unidas para a Infância
Eliana Almeida - Coordenadora do Escritório MA
(98) 4009 5700Promotoria de Justiça de Santa Quitéria (MA)
Pablo Bogéa Pereira Santos – Promotor
(98) 3476 1332Agenda
23 a 27/10
Semana Estadual da JuventudeCom o objetivo de identificar as políticas públicas para a juventude maranhense, acontecerá de 23 a 27 de outubro, em São Luís, a Semana Estadual da Juventude. O evento pretende envolver mais de mil jovens da capital e do interior do estado na discussão e elaboração do Plano Estadual da Juventude. A idéia é incluir a Semana da Juventude no calendário de eventos do Maranhão e que os auditórios e espaços culturais da região sejam aproveitados para o desenvolvimento de atividades permanentes para o segmento.
Mais informações:
Secretária de Estado da Juventude
(98) 2108 9135
www.juventude.ma.gov.br
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